Reunimos aqui as principais normas que regem a profissão de Agente Comunitário de Saúde no Brasil. Conteúdo de referência — os textos completos das leis serão disponibilizados em breve.
Principais marcos legais
- Lei nº 10.507/2002 — Cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde.
- Emenda Constitucional nº 51/2006 — Institui o processo seletivo público para ACS e ACE.
- Lei nº 11.350/2006 — Regulamenta atividades, requisitos e vínculo dos ACS e ACE.
- Lei nº 12.994/2014 — Institui o piso salarial nacional e diretrizes para o plano de carreira.
- Emenda Constitucional nº 120/2022 — Assegura o piso salarial nacional da categoria.
- PEC nº 14/2021 — Trata da aposentadoria especial dos ACS e ACE.
Para orientação jurídica individual, os filiados podem acionar o setor jurídico do SINDACS-MT.